Lista Proposições
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Projeto
Ano
Tipo
Ementa
Situação
000002
2019
Projeto de Lei Compl...
Dispõe sobre o uso do solo no loteamento que menciona. ...
Transformado em Norma Jurídica
000017
2018
Projeto de Lei Compl...
"Autoriza atividades na Zona Especial 1, criada pela Lei Complementar 023 de 22 de junho de 2015". ...
Em Tramitação
000016
2018
Projeto de Lei Compl...
Altera o anexo 7, da Lei n° 6910/86 e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo e suas alterações posteriores. ...
Transformado em Norma Jurídica
000013
2015
Projeto de Lei Compl...
"Institui o Projeto Guardião das Águas e o Pagamento por Serviços Ambientais - PSA no âmbito do município de Juiz de Fora" ...
Em Tramitação
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