Lista Proposições
  
 
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Projeto   Ano   Tipo  
Ementa
   Situação
000259     2026   Projeto de Lei   Institui o Programa Abrigo Seguro no Município de Juiz de Fora e dá outras providências. ...   Em Tramitação
 
000252     2026   Projeto de Lei   Institui diretrizes para a Política Municipal de Habitação para famílias removidas de áreas de risco em decorrência de eventos climáticos ou desastres e dá outras providências. ...   Em Tramitação
 
000241     2026   Projeto de Lei   Institui as Ilhas de Desenvolvimento Econômico e Urbano (IDEU), como iniciativa de valorização de áreas de interesse estratégico do Município de Juiz de Fora, estabelece diretrizes gerais para sua caracterização e reconhecimento e dá outras providências. ...   Transformado em Norma Jurídica