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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 12/2025 - Processo: 10669-00/2025 |
| Autor(es): | Dr. Marcelo Condé |
| Ementa: |
Altera a Lei nº 8.710, de 31 de julho de 1995 |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira |
| Tramitação: |
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Período: 25/03/2025 a 25/03/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 26/03/2025 a 31/03/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 28/03/2025 a 28/03/2025 Diretoria Jurídica Enviado para Parecer |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
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