Lista Proposições
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Projeto
Ano
Tipo
Ementa
Situação
000050
2023
Projeto de Lei Compl...
Altera a Lei n° 14.676, de 1° de agosto de 2023 ...
Em Tramitação
000045
2023
Projeto de Lei Compl...
Altera a Lei nº 6910/1986 ...
Transformado em Norma Jurídica
000007
2023
Projeto de Lei Compl...
Altera o disposto no art. 3º, inciso V, da Lei Complementar nº 168, de 25 de julho de 2022. ...
Transformado em Norma Jurídica
000001
2022
Projeto de Lei Compl...
Institui o incentivo à criação de “parklets” (Vagas Vivas) no município, e dá outras providências. ...
Transformado em Norma Jurídica
000003
2021
Projeto de Lei Compl...
Acrescenta dispositivos ao Estatuto do Servidor Municipal para prever a tramitação prioritária dos processos administrativos funcionais que envolvam vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher. ...
Transformado em Norma Jurídica