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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 1/2022 - Processo: 9362-00/2022 |
| Autor(es): | Laiz Perrut |
| Ementa: |
Institui o incentivo à criação de “parklets” (Vagas Vivas) no município, e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Comissão de Esporte e Lazer - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 14/02/2022 a 14/02/2022 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 18/02/2022 a 23/02/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 21/02/2022 a 22/02/2022 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 03/03/2022 a 08/03/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 09/03/2022 a 14/03/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 11/03/2022 a 16/03/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Solicita manifestação do Autor |
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Período: 17/03/2022 a 29/03/2022 Autor - Laiz Perrut Manifestação: Pela Tramitação |
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Período: 30/03/2022 a 31/03/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 01/04/2022 a 06/04/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 06/04/2022 a 11/04/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 07/04/2022 a 12/04/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 08/04/2022 a 13/04/2022 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 11/04/2022 a 18/04/2022 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Cida Oliveira Parecer: Favorável ao Projeto |
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Período: 19/04/2022 a 26/04/2022 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 20/04/2022 a 27/04/2022 Comissão de Esporte e Lazer - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 25/04/2022 a 28/04/2022 Comissão de Esporte e Lazer - André Luiz Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 27/04/2022 a 02/05/2022 Comissão de Esporte e Lazer - Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 02/05/2022 a 05/05/2022 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade - Zé Márcio Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 05/05/2022 a 10/05/2022 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade - Pardal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 11/05/2022 a 16/05/2022 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade - João Wagner Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 19/05/2022 a 19/05/2022 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 24/05/2022 a 24/05/2022 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador João Wagner Antoniol |
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Período: 26/05/2022 a 26/05/2022 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 20/06/2022 a 20/06/2022 Aprovado em 2ª Discussão, com Emendas Aditivas e Substitutivas |
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Período: 21/06/2022 a 21/06/2022 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 25/07/2022 a 26/07/2022 Transformado em Norma Jurídica. Lei Complementar nº 168 |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Manifestação autor(a) | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto Bejani Júnior - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Esporte e Lazer | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva - Comissão de Esporte e Lazer | |
| Parecer Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Esporte e Lazer | |
| Parecer José Márcio Lopes Guedes - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade | |
| Parecer João Wagner de Siqueira Antoniol - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade | |
| Emenda Aditiva André Luiz | |
| Justificativa | |
| Emenda Substitutiva Laiz Perrut, João Wagner Antoniol, Zé Márcio-Garotinho | |
| Justificativa | |
| Emenda Substitutiva Laiz Perrut, Zé Márcio-Garotinho, João Wagner Antoniol | |
| Justificativa | |
| Emenda Aditiva Laiz Perrut, Zé Márcio-Garotinho, João Wagner Antoniol | |
| Justificativa | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 2357/2022 -DE emsv- Encaminha Projeto de Lei Complementar nº 001/2022 | |
| Lei Complementar nº 168 - Publicada em 26/07/2022 | |
| Projeto de Lei nº 1985/2022/SG - Sanção do Projeto de Lei Complementar nº 01/2022 |
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