Lista Proposições
  
 
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Projeto   Ano   Tipo  
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   Situação
000001     2025   Projeto Substitutivo   Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 21/2025 ...   Aprovado
 
000001     2025   Projeto Substitutivo   Estabelece critérios para garantia de integridade de marquises de edificações e da outras providências. ...   Aprovado