Lista Proposições
  
 
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Projeto   Ano   Tipo  
Ementa
   Situação
000020     2020   Projeto de Lei Compl...   Altera o artigo 40 da lei 6910/86 ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000004     2020   Projeto de Lei Compl...   Altera as Leis nº 12450, de 26 de dezembro de 2011 e Lei nº 6910 de 31 de maio de 1986, e dá outras providências. ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000003     2020   Projeto de Lei Compl...   Altera categoria de uso de loteamentos na região do Bairro Bom Pastor. ...   Transformado em Norma Jurídica