PORTARIA Nº 6.610/2026

Designa agentes públicos para o exercício das funções de gestão e fiscalização contratual, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e do Ato nº 356, de 31 de julho de 2024.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e nos termos dos arts. 7º e 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e do art. 8º do Ato nº 356, de 31 de julho de 2024,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam designados os servidores identificados no Anexo Único desta Portaria para exercer as funções de gestor contratual, fiscal técnico e fiscal administrativo das contratações nele especificadas.

§ 1º A servidora Liliane de Paula Nascimento Barros, Diretora Administrativa Adjunta, matrícula nº 448206, exercerá a função de gestora contratual titular nas contratações especificadas no Anexo Único.

§ 2º A designação permanece aplicável às alterações e prorrogações da respectiva contratação.

Art. 2º Os agentes designados exercerão suas atribuições nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e arts. 19 a 27 do Ato nº 356, de 31 de julho de 2024.

Art. 3º Nos afastamentos, férias, impedimentos ou ausências do gestor ou dos fiscais, às respectivas atribuições serão exercidas pelos substitutos designados por Portaria do Presidente da Câmara Municipal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Juiz de Fora, 11 de setembro de 2026.

José Márcio Lopes Guedes

Presidente

André Luiz Vieira da Silva

1º Vice-Presidente

Júlio César Rossignoli Barros

 2º Vice-Presidente

João Wagner de Siqueira Antoniol

1º Secretário

Letícia Fonseca Paiva Delgado

2ª Secretária