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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 159/2019 - Processo: 8508-00/2019 |
| Autor(es): | Kennedy Ribeiro |
| Ementa: |
Acrescenta e altera dispositivos da Lei n° 9.400, de 15 de dezembro de 1998. |
| Situação: |
Arquivada - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer |
| Tramitação: |
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Período: 22/08/2019 a 22/08/2019 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 27/08/2019 a 30/08/2019 Comissão de Legislação - Adriano Miranda Parecer: Solicita Parecer Jurídico |
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Período: 29/08/2019 a 29/08/2019 Diretoria Jurídica Aguardando o Parecer: |
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Período: 30/08/2019 a 30/08/2019 Requerimento nº 5581/2019 Retidado Projeto de Lei pelo autor em 30/082019 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Dr. Adriano Miranda - Parecer | |
| Requerimento nº 5581/2019 |
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