O presente Projeto de Lei tem como objetivo acrescer e alterar dispositivos da Lei Municipal n° 9.400, de 15 de dezembro de 1998.

A Declaração de Utilidade Pública das sociedades civis ou religiosos, associações ou fundações com sede ou filial no Município de Juiz de Fora, é regida pela Lei n° de 15 de dezembro de 1998, que traz em seu escopo os requisitos necessários para tal.

A Declaração de Utilidade Pública representa a possibilidade para que as entidades possam firmar convênios e obter subvenções junto ao Poder Público.

Dessa forma, o reconhecimento das entidades aptas a serem declaradas de Utilidade Pública deve vir seguido do cumprimento de requisitos que atestem a moralidade, lisura e o caráter social das mesmas.

O que a proposição em tela visa estabelecer é a necessidade de que a entidade em questão, comprove, através de certidão negativa do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça, não possuir condenação por ato de improbidade administrativa em decisão judicial transitada em julgado e cujo os efeitos dessa condenação estejam em vigor.

Pois bem, dentre os atos de improbidade administrativa (Lei Federal 8.429/92), podemos citar o enriquecimento ilícito e o dano ao erário público, o que por óbvio não se coaduna com a Declaração de Utilidade Pública, que vem acompanhada justamente da possibilidade da formação de uma relação de benesses junto ao Poder Público.

Diante das razões acima expostas, espero contar com o apoio dos Ilustres Edis para a aprovação desta proposição.

Palácio Barbosa Lima, 21 de Agosto de 2019.