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Projeto   Ano   Tipo  
Ementa
   Situação
000016     2018   Projeto de Lei Compl...   Altera o anexo 7, da Lei n° 6910/86 e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo e suas alterações posteriores. ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000011     2018   Projeto de Lei Compl...   Institui a Política de Adoção de Praças Públicas e de Esportes, seus objetivos e processos, suas espécies e limitações das responsabilidades e dos benefícios dos adotantes. ...   Transformado em Norma Jurídica