Lista Proposições
  
 
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Projeto   Ano   Tipo  
Ementa
   Situação
000004     2020   Projeto de Lei Compl...   Altera as Leis nº 12450, de 26 de dezembro de 2011 e Lei nº 6910 de 31 de maio de 1986, e dá outras providências. ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000022     2018   Projeto de Lei Compl...   Altera o art. 8° da Lei 8.118, de 17 de julho de 1992, alterado pela Lei Complementar n° 074, de 12 de março de 2018. ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000016     2018   Projeto de Lei Compl...   Altera o anexo 7, da Lei n° 6910/86 e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo e suas alterações posteriores. ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000009     2017   Projeto de Lei Compl...   Altera os artigos 3º e 8º da Lei nº 8.118, de 17 de julho de 1992. ...   Transformado em Norma Jurídica