Lista Proposições
  
 
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Projeto   Ano   Tipo  
Ementa
   Situação
000041     2023   Projeto de Lei Compl...   Dispõe sobre a autonomia das atividades econômicas desenvolvidas no município de Juiz de Fora fixarem seu horário de funcionamento e dá outras providências. ...   Em Tramitação
 
000004     2020   Projeto de Lei Compl...   Altera as Leis nº 12450, de 26 de dezembro de 2011 e Lei nº 6910 de 31 de maio de 1986, e dá outras providências. ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000020     2018   Projeto de Lei Compl...   Altera a Lei n° 6910, de 31 de maio de 1986, que dispõe sobre o ordenamento de uso e ocupação do solo do Município de Juiz de Fora, no bairro Vila Ideal. ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000019     2018   Projeto de Lei Compl...   Altera o inciso IV, do artigo 2° da Lei 10.318, de 16 de outubro de 2002. ...   Em Tramitação
 
000016     2018   Projeto de Lei Compl...   Altera o anexo 7, da Lei n° 6910/86 e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo e suas alterações posteriores. ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000010     2018   Projeto de Lei Compl...   Dispõe sobre a garantia de tempo para velório em caso de gratuidade, dispensa ou isenção de pagamento de taxas, emolumentos e tarifas, ao serviço funerário no Município de Juiz de Fora e dá outras providências. ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000017     2017   Projeto de Lei Compl...   "Altera Dispositivos da Lei N° 6.910 de 31 de Maio de 1986". ...   Transformado em Norma Jurídica