Tipo de norma
Ano
Quant.
Lei
2026
1
Total:
1
Lei Complementar
2026
1
Total:
1
Tipo de proposição
Ano
Quant.
Pedido de Informação
2026
22
Total:
22
Projeto de Lei
2026
3
Total:
3
Projeto de Lei Complementar
2026
1
Total:
1
Representação
2026
4
Total:
4
Requerimento
2026
111
Total:
111