Tipo de norma Ano Quant.
     
Lei 2026 1
 
Total: 1

Lei Complementar 2026 1
Total: 1
 
 


 
Tipo de proposição Ano Quant.
     
Pedido de Informação 2026 22
 
Total: 22

Projeto de Lei 2026 3
 
Total: 3

Projeto de Lei Complementar 2026 1
 
Total: 1

Representação 2026 4
 
Total: 4

Requerimento 2026 111
Total: 111