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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 146/2021 - Processo: 9113-00/2021 |
| Autor(es): | Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
| Ementa: |
Estabelece a forma de pagamento das Outorgas de Permissão de Táxi resultantes da Concorrência Pública nº 007/2014 - SETTRA, Processo Administrativo nº 9483/2014. |
| Situação: |
Arquivada - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão Especial de Veto |
| Tramitação: |
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Período: 16/08/2021 a 16/08/2021 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 18/08/2021 a 23/08/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 20/08/2021 a 25/08/2021 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 25/08/2021 a 30/08/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão, Zé Márcio e Cida Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 26/08/2021 a 31/08/2021 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Nilton Militão e Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 27/08/2021 a 01/09/2021 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade - Zé Márcio, Sargento Mello Casal e Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 27/08/2021 a 27/08/2021 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 27/08/2021 a 27/08/2021 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 27/08/2021 a 27/08/2021 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 27/08/2021 a 27/08/2021 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 23/09/2021 a 24/09/2021 Vetado Totalmente |
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Período: 30/09/2021 a 05/10/2021 Comissão Especial de Veto - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 06/10/2021 a 13/10/2021 Comissão Especial de Veto - Tallia Sobral Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 14/10/2021 a 19/10/2021 Comissão Especial de Veto - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 20/10/2021 a 20/10/2021 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 21/10/2021 a 21/10/2021 Pedido de Vista em Veto Total - Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
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Período: 25/10/2021 a 25/10/2021 Mantido o Veto Integral |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão, Aparecida de Oliveira Pinto, José Márcio Lopes Guedes - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Nilton Aparecido Militão - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer José Márcio Lopes Guedes, Carlos Alberto de Mello, Laiz Perrut Marendino - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 2529/2021-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 146/2021 | |
| Razões de Veto | |
| Ofício nº 5907/2021/SG - Veto Integral ao Projeto nº 146/2021 | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão Especial de Veto | |
| Parecer Tallia Sobral Nunes - Comissão Especial de Veto | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão Especial de Veto | |
| Oficio N° 3322/2021-DE abd- Comunica Manutenção de Veto Integral ao Projeto de Lei nº 146/2021 |
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