|
|
CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 122/2021 - Processo: 9084-00/2021 |
| Autor(es): | Kátia Franco |
| Ementa: |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de socorro aos animais atropelados e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais - Comissão Especial de Veto |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
|
|
Período: 14/07/2021 a 14/07/2021 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
|
|
|
|
|
Período: 16/07/2021 a 15/08/2021 Período de Recesso Legislativo |
|
|
|
|
|
Período: 16/08/2021 a 19/08/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Solicita parecer Jurídico |
|
|
|
|
|
Período: 17/08/2021 a 17/08/2021 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
|
|
|
|
|
Período: 24/08/2021 a 25/08/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Solicita manifestação do Autor |
|
|
|
|
|
Período: 26/08/2021 a 30/08/2021 Autor - Kátia Franco Protetora Manifestação: Pela Tramitação |
|
|
|
|
|
Período: 31/08/2021 a 01/09/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
|
|
|
|
|
Período: 02/09/2021 a 09/09/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
|
|
|
|
|
Período: 09/09/2021 a 14/09/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cida Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
|
|
|
|
|
Período: 15/09/2021 a 20/09/2021 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Nilton Militão e Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
|
|
|
|
|
Período: 21/09/2021 a 24/09/2021 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade - Zé Márcio Parecer: Libera para Tramitar |
|
|
|
|
|
Período: 27/09/2021 a 30/09/2021 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
|
|
|
|
|
Período: 29/09/2021 a 04/10/2021 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade - Pardal Parecer: Libera para Tramitar |
|
|
|
|
|
Período: 04/10/2021 a 07/10/2021 Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
|
|
|
|
|
Período: 06/10/2021 a 13/10/2021 Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais - Pardal Parecer: Libera para Tramitar |
|
|
|
|
|
Período: 14/10/2021 a 19/10/2021 Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
|
|
|
|
|
Período: 15/12/2021 a 15/12/2021 Concluso para a Ordem do Dia |
|
|
|
|
|
Período: 19/10/2022 a 19/10/2022 Aprovado em 1ª Discussão |
|
|
|
|
|
Período: 20/10/2022 a 20/10/2022 Aprovado em 2ª Discussão, com Emendas Substitutivas e Supressiva |
|
|
|
|
|
Período: 21/10/2022 a 21/10/2022 Aprovado em 3ª Discussão |
|
|
|
|
|
Período: 18/11/2022 a 19/11/2022 Transformado em Norma Jurídica. Vetado Parcialmente. Lei nº 14524 |
|
|
|
|
|
Período: 23/11/2022 a 28/11/2022 Comissão Especial de Veto - Julinho Rossignoli, Bejani Júnior e João Wagner Parecer: Libera para Tramitar |
|
|
|
|
|
Período: 30/11/2022 a 30/11/2022 Concluso para a Ordem do Dia |
|
|
|
|
|
Período: 05/12/2022 a 05/12/2022 Mantido o Veto Parcial |
|
|
|
|
|
Período: 05/12/2022 a 05/12/2022 Arquivado |
|
|
|
|
| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Memorando nº 2168/2021-PRES mafc - Comunica Recesso Legislativo - Suspensão de Prazos Regimentais | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Manifestação autor(a) | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Nilton Aparecido Militão - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer José Márcio Lopes Guedes - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais | |
| Emenda Substitutiva Kátia Franco | |
| Justificativa | |
| Emenda Supressiva Kátia Franco | |
| Justificativa | |
| Emenda Substitutiva 1 Kátia Franco | |
| Justificativa | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 3124/2022-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 122/2021 | |
| Razões de Veto | |
| Lei nº 14.524 - Publicada em 19/11/2022 | |
| Ofício nº 4158/2022/SG - Sanção Parcial do Projeto de Lei nº 122/2021 | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros, Carlos Alberto Bejani Júnior, João Wagner de Siqueira Antoniol - Comissão Especial de Veto | |
| Ofício nº 123/2023-DE abd - Comunica Manutenção de Veto Parcial - art. 5º e parágrafos - Lei nº 14.524/2022 |
|