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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 119/2021 - Processo: 9074-00/2021 |
| Autor(es): | João Wagner Antoniol |
| Ementa: |
Dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos em que figurem como parte ou pessoa interessada a pessoa portadora de neoplasia maligna (câncer) ou a pessoa com dependente portador de neoplasia maligna. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 08/07/2021 a 08/07/2021 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 13/07/2021 a 16/07/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 14/07/2021 a 23/08/2021 Diretoria Jurídica Parecer: Ilegal |
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Período: 16/07/2021 a 15/08/2021 Período de Recesso Legislativo |
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Período: 24/08/2021 a 27/08/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Ilegal |
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Período: 26/08/2021 a 31/08/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal Parecer: Solicita manifestação do Autor |
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Período: 31/08/2021 a 22/09/2021 Autor - João Wagner Manifestação: Pela Tramitação |
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Período: 22/09/2021 a 23/09/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 24/09/2021 a 29/09/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cida Oliveira Parecer: Inconstitucional |
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Período: 04/10/2021 a 04/10/2021 Apreciação de Preliminar - Art. 94/RI |
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Período: 06/12/2021 a 06/12/2021 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 08/12/2021 a 08/12/2021 Rejeitado o Parecer Preliminar |
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Período: 09/12/2021 a 14/12/2021 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 10/12/2021 a 15/12/2021 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 13/12/2021 a 16/12/2021 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 17/12/2021 a 17/12/2021 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 22/09/2022 a 22/09/2022 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 23/09/2022 a 23/09/2022 Aprovado em 2ª Discussão, com Emenda Aditiva |
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Período: 23/09/2022 a 23/09/2022 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 13/10/2022 a 14/10/2022 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14511 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Memorando nº 2168/2021-PRES mafc - Comunica Recesso Legislativo - Suspensão de Prazos Regimentais | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Manifestação autor(a) | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Emenda Aditiva João Wagner Antoniol | |
| Justificativa | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 2914/2022-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 119/2021 | |
| Lei nº 14.511 - Publicada em 14/10/2022 | |
| Ofício nº 4002/2022/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 119/2021 | |
| Tramitação em Plenário 1 |
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