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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 117/2021 - Processo: 9066-00/2021 |
| Autor(es): | Sargento Mello Casal |
| Ementa: |
Garante aos estudantes do município de Juiz de Fora o direito ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com as normas e orientações legais de ensino na forma que menciona. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Educação, Cultura e Turismo |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 01/07/2021 a 01/07/2021 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 02/07/2021 a 07/07/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 08/07/2021 a 13/07/2021 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 14/07/2021 a 15/07/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Solicita manifestação do Autor |
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Período: 15/07/2021 a 16/08/2021 Autor - Sargento Mello Casal Manifestação: Pela Tramitação |
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Período: 16/07/2021 a 15/08/2021 Período de Recesso Legislativo |
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Período: 17/08/2021 a 18/08/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 20/08/2021 a 25/08/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 26/08/2021 a 31/08/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cida Oliveira Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 01/09/2021 a 08/09/2021 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Nilton Militão e Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 21/09/2021 a 24/09/2021 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Cida Oliveira Parecer: Contrário ao Projeto |
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Período: 27/09/2021 a 30/09/2021 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Laiz Perrut Parecer: Contrário ao Projeto |
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Período: 04/10/2021 a 06/10/2021 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Tallia Sobral Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 15/12/2021 a 15/12/2021 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 13/04/2022 a 13/04/2022 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Cida Oliveira |
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Período: 18/04/2022 a 18/04/2022 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Tallia Sobral |
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Período: 20/04/2022 a 20/04/2022 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Laiz Perrut |
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Período: 25/04/2022 a 25/04/2022 Pedido de Sobrestamento em 1ª Discussão Vereadora Laiz Perrut |
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Período: 28/04/2022 a 28/04/2022 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 28/04/2022 a 28/04/2022 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereadora Cida Oliveira |
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Período: 17/05/2022 a 17/05/2022 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Vagner de Oliveira |
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Período: 19/05/2022 a 19/05/2022 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador João Wagner Antoniol |
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Período: 23/05/2022 a 23/05/2022 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Bejani Júnior |
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Período: 25/05/2022 a 25/05/2022 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
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Período: 27/05/2022 a 27/05/2022 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereadora Laiz Perrut |
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Período: 20/06/2022 a 20/06/2022 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Zé Márcio-Garotinho |
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Período: 22/06/2022 a 22/06/2022 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Tiago Bonecão |
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Período: 24/06/2022 a 24/06/2022 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Nilton Militão |
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Período: 27/06/2022 a 27/06/2022 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Dr. Antônio Aguiar |
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Período: 29/06/2022 a 29/06/2022 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereadora Kátia Franco |
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Período: 04/07/2022 a 04/07/2022 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Cido Reis |
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Período: 06/07/2022 a 06/07/2022 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador André Luiz Vieira |
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Período: 07/07/2022 a 07/07/2022 Aprovado em 2ª Discussão, com Emendas Supressiva, Substitutiva e Aditiva |
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Período: 07/07/2022 a 07/07/2022 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 09/08/2022 a 10/08/2022 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14498 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Memorando nº 2168/2021-PRES mafc - Comunica Recesso Legislativo - Suspensão de Prazos Regimentais | |
| Manifestação autor(a) | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Nilton Aparecido Militão - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer Tallia Sobral Nunes - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Emenda Supressiva Sargento Mello Casal | |
| Justificativa | |
| Emenda Substitutiva Sargento Mello Casal | |
| Justificativa | |
| Emenda Aditiva Sargento Mello Casal | |
| Justificativa | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 2525/2022-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 117/2021 | |
| Lei 14.498/2022 | |
| Lei nº 14.498 - Publicada em 10/08/2022 | |
| Ofício nº 2645/2022-DE abd - Comunica Promulgação da Lei nº 14.498/2022 |
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