Altera o art. 110 da Lei Orgânica Municipal.

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 16, DE 2021
	Altera o art. 110 da Lei Orgânica Municipal. Projeto n° 5/2021, de autoria dos Vereadores Juraci Scheffer, Dr. Antônio Aguiar, Cido Reis, Bejani Júnior, André Luiz, Zé Márcio, Vagner de Oliveira, João Wagner Antoniol e Julinho Rossignoli.

 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Juiz de Fora, nos termos do § 2º do art. 34 da Lei Orgânica Municipal e do art. 239 do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda ao texto da referida Lei:

Art. 1º O art. 110 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação, renumerando-se o parágrafo único para § 1º e acrescentando-se o § 2º:

"Art. 110 (...)

§ 1º (...)

§ 2º O recurso orçamentário aprovado na Lei Orçamentária Anual e destinado à Lei Municipal nº 8.525, de 29 de agosto de 1994, que cria o Programa Cultural Murilo Mendes, vinculado à Fundação Cultural Alfredo Ferreira Lage (Funalfa), conhecido como Lei Murilo Mendes, e os recursos provenientes dos entes estadual ou federal encaminhados ao município para ações de cultura, serão integralmente executados no exercício financeiro anual a que se destina o seu cumprimento."

Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Barbosa Lima, 16 de julho de 2021.