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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 88/2021 - Processo: 9004-00/2021 |
| Autor(es): | Sargento Mello Casal, Bejani Júnior, Tiago Bonecão |
| Ementa: |
Dispõe sobre a prestação dos serviços de atividades educacionais no Município de Juiz de Fora, em situação de emergência ou estado de calamidade em decorrência de crise sanitária ou de saúde pública. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação |
| Tramitação: |
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Período: 19/05/2021 a 19/05/2021 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 20/05/2021 a 25/05/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 24/05/2021 a 08/06/2021 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 08/06/2021 a 09/06/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Solicita manifestação do Autor |
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Período: 10/06/2021 a 16/06/2021 Autor - Sargento Mello Casal Manifestação: Pela Tramitação |
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Período: 16/06/2021 a 17/06/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 21/06/2021 a 23/06/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 24/06/2021 a 28/06/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cida Oliveira Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 29/06/2021 a 02/07/2021 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Cida Oliveira Parecer: Solicita Diligência |
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Período: 05/07/2021 a 05/07/2021 Em Diligência - |
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Período: 16/07/2021 a 15/08/2021 Período de Recesso Legislativo |
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Período: 16/08/2021 a 17/08/2021 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Cida Oliveira Parecer: Contrário ao Projeto |
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Período: 19/08/2021 a 24/08/2021 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Laiz Perrut Parecer: Solicita manifestação do Autor |
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Período: 27/08/2021 a 08/11/2021 Autor - Sargento Mello Casal Manifestação: Pela Tramitação |
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Período: 08/11/2021 a 09/11/2021 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Laiz Perrut Parecer: Contrário ao Projeto |
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Período: 11/11/2021 a 17/11/2021 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/11/2021 a 19/11/2021 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 17/11/2021 a 22/11/2021 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 23/11/2021 a 26/11/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - André Luiz Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 25/11/2021 a 30/11/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - Laiz Perrut Parecer: Contrário ao Projeto |
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Período: 01/12/2021 a 06/12/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - João Wagner Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 06/12/2021 a 09/12/2021 Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 07/12/2021 a 10/12/2021 Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 13/12/2021 a 16/12/2021 Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação - Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 15/12/2021 a 15/12/2021 Concluso para a Ordem do Dia |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Manifestação autor(a) | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Ofício nº 1967/2021-DE abd - Faz transcrição de parecer Projeto de Lei nº 88/2021 | |
| Memorando nº 2168/2021-PRES mafc - Comunica Recesso Legislativo - Suspensão de Prazos Regimentais | |
| Ofício nº 5307/2021/SG - Transcrição de Parecer - Projeto de Lei nº 88/2021 | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Manifestação autor(a) | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer André Luiz Vieira - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude | |
| Parecer João Wagner de Siqueira Antoniol - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação | |
| Parecer Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação |
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