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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 75/2021 - Processo: 8970-00/2021 |
| Autor(es): | Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
| Ementa: |
Declara como essenciais as atividades e aulas práticas dos cursos de saúde da educação superior no Município de Juiz de Fora. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 29/04/2021 a 29/04/2021 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 04/05/2021 a 07/05/2021 Comissão de Legislação - Nilton Militão Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 04/05/2021 a 11/05/2021 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 11/05/2021 a 14/05/2021 Comissão de Legislação - Nilton Militão Parecer: Solicita apreciação do Autor. |
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Período: 17/05/2021 a 19/05/2021 Autor - Pardal Manifestação: Pela Tramitação |
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Período: 19/05/2021 a 20/05/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 20/05/2021 a 25/05/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cida Oliveira Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 26/05/2021 a 28/05/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Zé Márcio Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 10/06/2021 a 15/06/2021 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Cida Oliveira Parecer: Contrário ao Projeto |
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Período: 16/06/2021 a 21/06/2021 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Laiz Perrut Parecer: Solicita Diligência |
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Período: 23/06/2021 a 23/06/2021 Em Diligência - |
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Período: 08/07/2021 a 09/07/2021 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 09/07/2021 a 12/07/2021 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Tallia Sobral Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 09/07/2021 a 14/07/2021 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Marlon Siqueira, Julinho Rossignoli e Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 12/07/2021 a 12/07/2021 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 12/07/2021 a 12/07/2021 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 13/07/2021 a 13/07/2021 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 13/07/2021 a 13/07/2021 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 13/07/2021 a 13/07/2021 APROVADA EMENDA SUPRESSIVA EM 2ª DISCUSSÃO |
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Período: 16/08/2021 a 17/08/2021 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14230 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Manifestação autor(a) | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer José Márcio Lopes Guedes - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Ofício nº 1783/2021-DE abd - Faz Transcrição de parecer Projeto de Lei nº 75/2021 | |
| Requerimento nº 8371/2021 - Retorno de Tramitação do Projeto de Lei | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer Tallia Sobral Nunes - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 2152/2021-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 75/2021 | |
| Ofício nº 2235/2021-DE abd - Comunica Promulgação da Lei nº 14.230 | |
| Emenda Supressiva Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal | |
| Justificativa |
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