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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
REP - Representação Número: 41/2021 - Processo: 8949-00/2021 |
| Autor(es): | Juraci Scheffer |
| Ementa: |
Que se Represente as autoridades públicas competentes em defesa da soberania do Brasil e do bem estar humano e social do povo brasileiro através de acréscimo de dispositivo constitucional visando a realização de audiência pública e plebiscito popular diante de proposta de desestatização de empresas públicas |
| Situação: |
Aprovado - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Tramitação: |
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Período: 22/04/2021 a 22/04/2021 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 22/04/2021 a 27/04/2021 Comissão de Legislação - Nilton Militão, Cida Oliveira e Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 27/04/2021 a 27/04/2021 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 28/04/2021 a 28/04/2021 Aprovado |
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| Textos: | Representação |
| Parecer Nilton Aparecido Militão, Aparecida de Oliveira Pinto, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Ofício nº 991 a 1003/2021-DE efn - Encaminha Representação |
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| Documentos: | OFÍCIO SEI Nº 268595/2022/ME |
| Ofício SEI nº 268595/2022/ME | |
| Ofício SEI nº 268595/2022/ME |
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