Brasão de Juiz de Fora CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Proposição: PLEI - Projeto de Lei
Número: 62/2021  -  Processo: 8937-00/2021
Autor(es): Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal
Ementa:

Inclui o art. 33-A na Lei nº 12.345, de 04 de agosto de 2011 que “Dispõe sobre o Estatuto de Defesa, Controle e Proteção dos Animais no Município de Juiz de Fora e dá outras providências”.

Situação:

Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim

Comissão(ões):

Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais

Norma:

LEI 14219 23/07/2021

 
Tramitação:
Período: 16/04/2021 a 16/04/2021

Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas


Período: 19/04/2021 a 21/04/2021

Comissão de Legislação - Nilton Militão 

Parecer: Solicita parecer Jurídico 


Período: 20/04/2021 a 23/04/2021

Diretoria Jurídica 

Parecer: Legal e Constitucional 


Período: 26/04/2021 a 29/04/2021

Comissão de Legislação - Nilton Militão 

Parecer: Legal e Constitucional 


Período: 27/04/2021 a 30/04/2021

Comissão de Legislação - Cida Oliveira 

Parecer: Legal e Constitucional 


Período: 29/04/2021 a 04/05/2021

Comissão de Legislação - Zé Marcio 

Parecer: Legal e Constitucional 


Período: 05/05/2021 a 10/05/2021

Comissão de Finanças - André Luiz

Parecer: Libera para Tramitar


Período: 11/05/2021 a 14/05/2021

Comissão de Finanças - Nilton Militão 

Parecer: Libera para Tramitar


Período: 13/05/2021 a 18/05/2021

Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira 

Parecer: Libera para Tramitar


Período: 19/05/2021 a 24/05/2021

Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais - Kátia Franco Protetora

Parecer: Libera para Tramitar


Período: 24/05/2021 a 27/05/2021

Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais - Marlon Siqueira

Parecer: Libera para Tramitar


Período: 25/05/2021 a 28/05/2021

Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais - Julinho Rossignoli

Parecer: Libera para Tramitar


Período: 18/06/2021 a 18/06/2021

Concluso para a Ordem do Dia


Período: 21/06/2021 a 21/06/2021

Pedido de Vista em 1ª Discussão

Vereador Cido Reis

Período: 23/06/2021 a 23/06/2021

Aprovado em 1ª Discussão


Período: 24/06/2021 a 24/06/2021

Aprovado em 2ª Discussão


Período: 25/06/2021 a 25/06/2021

Aprovado em 3ª Discussão


Período: 23/07/2021 a 24/07/2021

Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14219


Textos: Projeto de Lei
  Justificativa
  Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
  Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica
  Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
  Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
  Parecer José Márcio Lopes Guedes - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
  Parecer André Luiz Vieira - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
  Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
  Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
  Parecer Kátia Aparecida Franco - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais
  Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais
  Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais
  Redação Final/Autógrafo
  Ofício nº 1917/2021-DE emsv - Encaminha Projeto de Lei nº 62/2021
  Ofício nº 5283/2021/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 62/2021
 

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