REQUERER A PRORROGAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS BOLETOS DE CONTA DOS RESPECTIVOS CLIENTES DAS OPERADORAS DE TELEFONIA FIXO E MÓVEL POR MAIS 90 (NOVENTA) DIAS, A PARTIR DESTA DATA, BEM COMO A MANUTENÇÃO INTEGRAL DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET SEM QUALQUER INTERRUPÇÃO E A NÃO COBRANÇA DE MULTA E JUROS DE MORA, POR CONTA DO AGRAVAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19 INSTALADA EM TODO PAÍS, E ANTE A IMPOSIÇÃO NECESSÁRIA DE LOCKDOWN QUE OBRIGA A TODOS A UTILIZAÇÃO DESTES SERVIÇOS COMO FORMA DE ABASTECIMENTO E SOBREVIVÊNCIA EM SEUS LARES, EM FAVOR DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DE TODO O BRASIL

Aprovado - Fim tramitação: Sim