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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 39/2021 - Processo: 8896-00/2021 |
| Autor(es): | Julinho Rossignoli, André Luiz, Tiago Bonecão |
| Ementa: |
Define percentual mínimo de 5% de participação de pessoas idosas na Lei n° 8525/1994 (Murilo Mendes) e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 16/03/2021 a 16/03/2021 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 17/03/2021 a 22/03/2021 Comissão de Legislação - Nilton Militão Parecer: Solicita Parecer Jurídico |
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Período: 19/03/2021 a 22/03/2021 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 22/03/2021 a 24/03/2021 Comissão de Legislação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 23/03/2021 a 26/03/2021 Comissão de Legislação - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 25/03/2021 a 30/03/2021 Comissão de Legislação - Cida Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 29/03/2021 a 05/04/2021 Comissão de Educação - Cida Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 31/03/2021 a 07/04/2021 Comissão de Educação - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 06/04/2021 a 09/04/2021 Comissão de Educação - Tallia Sobral Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 12/04/2021 a 15/04/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - Nilton Militão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/04/2021 a 20/04/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - Bejani Jr. - Ad Hoc Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 19/04/2021 a 21/04/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - Marlon Siqueira - Ad Hoc |
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Período: 26/05/2021 a 26/05/2021 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 27/05/2021 a 27/05/2021 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Laiz Perrut |
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Período: 28/05/2021 a 28/05/2021 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 28/05/2021 a 28/05/2021 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 28/05/2021 a 28/05/2021 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 28/06/2021 a 29/06/2021 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14202 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer Tallia Sobral Nunes - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa | |
| Parecer Carlos Alberto Bejani Júnior - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa | |
| Ofício nº 1417/2021 - DE emsv - Encaminha Projeto de Lei nº 39/2021 | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 4958/2021/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 39/2021 |
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