Define percentual mínimo de 5% (cinco por cento) de participação de pessoas idosas na Lei nº 8.525, de 27 de agosto de 1994 (Lei Murilo Mendes) e dá outras providências.

LEI Nº 14.202, DE 28 DE JUNHO DE 2021
	Define percentual mínimo de 5% (cinco por cento) de participação de pessoas idosas na Lei nº 8.525, de 27 de agosto de 1994 (Lei Murilo Mendes) e dá outras providências. Projeto nº 39/2021, de autoria dos Vereadores Julinho Rossignoli, André Luiz e Tiago Bonecão.

 A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei define percentual mínimo de 5% (cinco por cento) de participação de pessoas idosas nos projetos culturais e artísticos da Lei nº 8.525, de 27 de agosto de 1994 (Lei Murilo Mendes) na cidade de Juiz de Fora.

Parágrafo único. Para fazer jus aos benefícios desta Lei, a pessoa idosa deverá apresentar:

I - carteira de identidade comprovando idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e demais documentos exigidos pela Fundação Cultural Alfredo Ferreira Lage - (Funalfa).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 28 de junho de 2021.

a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.

a) LIGIA INHAN - Secretária de Transformação Digital e Administrativa