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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 40/2021 - Processo: 8897-00/2021 |
| Autor(es): | Bejani Júnior |
| Ementa: |
Dispõe sobre a criação do programa de cadastro de profissionais com deficiência, no município de Juiz de Fora e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 16/03/2021 a 16/03/2021 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 17/03/2021 a 22/03/2021 Comissão de Legislação - Nilton Militão Parecer: Solicita Parecer Jurídico |
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Período: 22/03/2021 a 22/04/2021 Diretoria Jurídica Parecer: Ilegal |
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Período: 22/03/2021 a 23/03/2021 Comissão de Legislação - Nilton Militão Parecer: Ilegal |
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Período: 23/03/2021 a 26/03/2021 Comissão de Legislação - Pardal Parecer: Ilegal e Constitucional |
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Período: 24/03/2021 a 29/03/2021 Comissão de Legislação - Cida Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 29/03/2021 a 29/03/2021 Apreciação de Preliminar - Art. 94/RI |
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Período: 25/05/2021 a 25/05/2021 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 26/05/2021 a 26/05/2021 Rejeitado o Parecer Preliminar |
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Período: 27/05/2021 a 01/06/2021 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Cida Oliveira Parecer: Favorável ao Projeto |
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Período: 28/05/2021 a 02/06/2021 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 07/06/2021 a 10/06/2021 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Tallia Sobral Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 11/06/2021 a 16/06/2021 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Nilton Militão e Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 24/06/2021 a 29/06/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 30/06/2021 a 05/07/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 01/07/2021 a 06/07/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - André Luiz Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/07/2021 a 15/08/2021 Período de Recesso Legislativo |
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Período: 30/11/2021 a 30/11/2021 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 02/12/2021 a 02/12/2021 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereadora Kátia Franco |
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Período: 06/12/2021 a 06/12/2021 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 07/12/2021 a 07/12/2021 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 06/01/2022 a 06/01/2022 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14347 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| REQ - Requerimento 6472-2021 | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer Tallia Sobral Nunes - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer André Luiz Vieira, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Nilton Aparecido Militão - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | |
| Parecer André Luiz Vieira - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | |
| Memorando nº 2168/2021-PRES mafc - Comunica Recesso Legislativo - Suspensão de Prazos Regimentais | |
| Requerimento nº 9740/2021 - Inclusão na Ordem do Dia | |
| Requerimento nº 12748/2021 - Inclusão de Projetos na Ordem do Dia | |
| Oficio N° 4136/2021-DE abd- Encaminha Projeto de Lei nº 40/2021 | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 209/2022/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 40/2021 | |
| Lei nº 14347 - Publicada em 06/01/2022 |
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