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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 33/2021 - Processo: 8889-00/2021 |
| Autor(es): | Sargento Mello Casal, Zé Márcio-Garotinho, André Luiz, Dr. Antônio Aguiar, Bejani Júnior, João Wagner Antoniol, Julinho Rossignoli, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Maurício Delgado, Marlon Siqueira, Nilton Militão, Tiago Bonecão, Protetora Kátia Franco |
| Ementa: |
“Considera serviços essenciais as atividades educacionais de ensino no Município de Juiz de Fora, em situação de emergência ou estado de calamidade em decorrência de crise sanitária ou de saúde pública.” |
| Situação: |
Arquivada - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude |
| Tramitação: |
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Período: 12/02/2021 a 12/02/2021 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 24/02/2021 a 01/03/2021 Comissão de Legislação - Cida Oliveira Parecer: Solicita Parecer Jurídico |
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Período: 01/03/2021 a 02/03/2021 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 02/03/2021 a 03/03/2021 Comissão de Legislação - Cida de Oliveira Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 05/03/2021 a 10/03/2021 Comissão de Legislação - Vagner de Oliveira (Ad-Hoc) Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 08/03/2021 a 14/03/2021 Suspenso o prazo regimental - Ato n° 299/2021. |
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Período: 16/03/2021 a 17/03/2021 Comissão de Legislação - Laiz Perrut (Ad-Hoc) Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 24/03/2021 a 24/03/2021 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 24/03/2021 a 24/03/2021 Apreciação de Preliminar - Art. 94/RI. |
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Período: 20/04/2021 a 20/04/2021 Rejeitado o Parecer Preliminar |
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Período: 23/04/2021 a 28/04/2021 Comissão de Finanças - Vagner Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 29/04/2021 a 04/05/2021 Comissão de Finanças - Tallia Sobral (ad hoc) Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 05/05/2021 a 10/05/2021 Comissão de Finanças - Cida Oliveira (ad hoc) Parecer: Contrário ao Projeto |
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Período: 11/05/2021 a 14/05/2021 Comissão de Educação - Cida Oliveira Parecer: Contrário ao Projeto |
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Período: 17/05/2021 a 17/05/2021 Retirado Definitivamente pelos Autores, por Requerimento |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tallia Sobral Nunes - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| REQ - Requerimento 5653/2021 |
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