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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 30/2021 - Processo: 8885-00/2021 |
| Autor(es): | Maurício Delgado |
| Ementa: |
Dispõe sobre a publicação em sítio da rede mundial de computadores da lista cronológica de espera para consultas comuns ou especializadas, exames, cirurgias e quaisquer outros procedimentos ou ações de saúde agendadas pelos cidadãos no Município, estabelece penalidades em caso de inobservância e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação - Comissão Especial de Veto |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 12/02/2021 a 12/02/2021 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 17/02/2021 a 22/02/2021 Comissão de Legislação - Nilton Militão Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 18/02/2021 a 22/02/2021 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 22/02/2021 a 24/02/2021 Comissão de Legislação - Nilton Militão Parecer: Solicita Apreciação do Autor |
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Período: 25/02/2021 a 03/03/2021 Autor - Maurício Delgado Manifestação: Pela Tramitação. |
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Período: 04/03/2021 a 05/03/2021 Comissão de Legislação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 08/03/2021 a 14/03/2021 Suspenso o prazo regimental - Ato 299/2021. |
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Período: 15/03/2021 a 18/03/2021 Comissão de Legislação - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 18/03/2021 a 22/03/2021 Comissão de Legislação - Cida Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 23/03/2021 a 26/03/2021 Comissão de Finanças - André Luiz Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 24/03/2021 a 29/03/2021 Comissão de Finanças - Nilton Militão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 26/03/2021 a 31/03/2021 Comissão de Finanças - Vagner Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 05/04/2021 a 08/04/2021 Comissão de Saúde Pública - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 05/04/2021 a 08/04/2021 Comissão de Saúde Pública - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 06/04/2021 a 09/04/2021 Comissão de Saúde Pública - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 07/04/2021 a 12/04/2021 Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 12/04/2021 a 15/04/2021 Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 15/04/2021 a 19/04/2021 Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/04/2021 a 16/04/2021 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 19/04/2021 a 19/04/2021 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 20/04/2021 a 20/04/2021 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 22/04/2021 a 22/04/2021 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 20/05/2021 a 21/05/2021 Transformado em Norma Jurídica. Vetado Parcialmente. Lei nº 14185 |
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Período: 27/05/2021 a 01/06/2021 Comissão Especial de Veto - Vagner de Oliveira, Julinho Rossignoli e Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 28/05/2021 a 28/05/2021 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 28/05/2021 a 28/05/2021 Rejeitado o Veto |
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Período: 02/06/2021 a 02/06/2021 Publicação da Promulgação do Artigo 6º da Lei nº 14.185/2021 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Portaria Nº 3.263 do Ministério da Saúde | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer autor | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação | |
| Ofício nº 1008/2021 - DE emsv | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Razões de Veto | |
| Ofício nº 4611/2021 - Sanção Parcial do Projeto de Lei nº 30/2021 | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira, Julio César Rossignoli Barros, Tiago Rocha dos Santos - Comissão Especial de Veto | |
| Lei nº 14.185, de 20 de Maio de 2021 | |
| Ofício nº 1377/2021-DE emsv - Comunica Rejeição de Veto Parcial - art. 6º da Lei nº 14.185/2021 | |
| Ofício nº 1420/2021-DE emsv - Comunica Promulgação do artigo 6º da Lei nº 14.185/2021 |
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