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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 1/2021 - Processo: 8877-00/2021 |
| Autor(es): | Juraci Scheffer |
| Ementa: |
Altera a Lei n° 6.910, de 31 de maio de 1986 e a e Lei Complementar nº 6, de 27 de novembro de 2013 |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 04/02/2021 a 04/02/2021 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 05/02/2021 a 10/02/2021 Comissão de Legislação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 17/02/2021 a 22/02/2021 Comissão de Legislação - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 18/02/2021 a 22/02/2021 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 22/02/2021 a 24/02/2021 Comissão de Legislação - Pardal Parecer: Solicita apreciação do Autor |
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Período: 23/02/2021 a 26/03/2021 Autor - Juraci Scheffer Manifestação: Libera para Tramitar |
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Período: 08/03/2021 a 14/03/2021 Suspenso o prazo regimental - Ato n° 299/2021. |
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Período: 26/03/2021 a 29/03/2021 Comissão de Legislação - Pardal Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 29/03/2021 a 05/04/2021 Comissão de Legislação - Cida Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 31/03/2021 a 07/04/2021 Comissão de Finanças - André Luiz Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 08/04/2021 a 13/04/2021 Comissão de Finanças - Nilton Militão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 12/04/2021 a 15/04/2021 Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 15/04/2021 a 19/04/2021 Comissão de Urbanismo - Zé Márcio Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 22/04/2021 a 26/04/2021 Comissão de Urbanismo - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 27/04/2021 a 28/04/2021 Comissão de Urbanismo - Pardal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 26/05/2021 a 26/05/2021 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 27/05/2021 a 27/05/2021 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 28/05/2021 a 28/05/2021 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 28/05/2021 a 28/05/2021 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 30/06/2021 a 01/07/2021 Transformado em Norma Jurídica. Lei Complementar nº 139 |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Manifestação autor(a) | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer José Márcio Lopes Guedes - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 1403/2021-DE emsv - Encaminha Projeto de Lei Complementar nº 01/2021 | |
| Promulgação - Lei Complementar nº 139 | |
| Ofício nº 1865/2021-DE emsv - Encaminha Projeto de Lei Complementar nº 139/2021 |
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