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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 130/2020 - Processo: 8832-00/2020 |
| Autor(es): | Juraci Scheffer |
| Ementa: |
Autoriza a adoção, pelo município de Juiz de Fora, do método de trabalho home office ou teletrabalho por circunstâncias alheias que impeçam o acesso e o uso do espaço público local do serviço público e diante de estado de calamidade pública ou necessidade de isolamento social por causa de epidemia ou pandemia viral ou bacteriana que afete a saúde pública e a vida humana |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação - Comissão Especial de Veto |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 23/11/2020 a 23/11/2020 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 24/11/2020 a 27/11/2020 Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro, Nilton Militão e Rodrigo Mattos Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 30/11/2020 a 03/12/2020 Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos, Sargento Mello Casal e Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 02/12/2020 a 07/12/2020 Comissão de Saúde Pública - Dr. Adriano Miranda, Dr. Antônio Aguiar e Dr. Fiorilo Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 03/12/2020 a 08/12/2020 Comissão de Ciência e Tecnologia - Marlon Siqueira, Vagner de Oliveira e Zé Márcio Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 04/12/2020 a 04/12/2020 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 07/12/2020 a 07/12/2020 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 08/12/2020 a 08/12/2020 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 09/12/2020 a 09/12/2020 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 18/01/2021 a 19/01/2021 Vetado Totalmente |
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Período: 02/02/2021 a 05/02/2021 Comissão de Veto - Nilton Militão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 05/02/2021 a 10/02/2021 Comissão de Veto - Cido Reis Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 05/02/2021 a 10/02/2021 Comissão de Veto - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 10/02/2021 a 10/02/2021 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 12/02/2021 a 12/02/2021 Rejeitado o Veto |
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Período: 25/02/2021 a 25/02/2021 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 14.166 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer João Kennedy Ribeiro, Nilton Aparecido Militão, Rodrigo Cabreira de Mattos - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Rodrigo Cabreira de Mattos, Carlos Alberto de Mello, Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Adriano Miranda de Sousa, Antônio Santos de Aguiar, José Mansueto Fiorilo - Comissão de Saúde Pública e Bem Estar Social | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins, Hitler Vagner Candido de Oliveira, José Márcio Lopes Guedes - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício N° 2208/2020-DE abd | |
| Razões de Veto | |
| Ofício nº 668/2021/SARH - Comunica Veto Integral ao Projeto de Lei nº 130/2020 | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão Especial de Veto | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão Especial de Veto | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão Especial de Veto | |
| Ofício nº 472/2021 - DE abd | |
| Redação Final/Autografo | |
| Ofício nº 493/2021 - DE abd |
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