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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 23/2020 - Processo: 8836-00/2020 |
| Autor(es): | Marlon Siqueira |
| Ementa: |
Altera a Lei Municipal n.º 10.630, de 30 de dezembro de 2003, que “Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN” e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 01/12/2020 a 01/12/2020 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 02/12/2020 a 07/12/2020 Comissão de Legislação - Juraci Scheffer Parecer: Solicita Parecer Jurídico |
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Período: 02/12/2020 a 02/12/2020 Diretoria Jurídica Parecer: Constitucional e Ilegal |
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Período: 09/12/2020 a 10/12/2020 Comissão de Legislação - Juraci Scheffer Parecer: Constitucional e Ilegal. |
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Período: 11/12/2020 a 16/12/2020 Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro Parecer: Solicita Apreciação do Autor |
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Período: 28/12/2020 a 06/01/2021 Composição das Comissões Técnicas Permanentes - Exercício 2021 |
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Período: 11/01/2021 a 11/01/2021 Autor - Marlon Siqueira Para Manifestação |
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Período: 11/01/2021 a 14/01/2021 Comissão de Legislação - Nilton Militão Parecer: Ilegal |
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Período: 11/01/2021 a 14/01/2021 Comissão de Legislação - Pardal Parecer: Solicita Apreciação do Autor |
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Período: 11/01/2021 a 27/01/2021 Autor - Marlon Siqueira Manifestação: Pela Tramitação. |
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Período: 16/01/2021 a 31/01/2021 Período de Recesso Legislativo |
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Período: 01/02/2021 a 04/02/2021 Comissão de Legislação - Pardal Parecer: Solicita Diligência |
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Período: 08/02/2021 a 10/03/2021 Em Diligência |
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Período: 08/03/2021 a 14/03/2021 Suspenso o prazo regimental - Ato n° 299/2021. |
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Período: 19/03/2021 a 22/03/2021 Comissão de Legislação - Pardal Parecer: Ilegal |
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Período: 22/03/2021 a 25/03/2021 Comissão de Legislação - Cida Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 25/03/2021 a 25/03/2021 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 30/06/2021 a 30/06/2021 Rejeitado o Parecer Preliminar |
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Período: 01/07/2021 a 06/07/2021 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Nilton Militão e Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 13/07/2021 a 13/07/2021 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 13/07/2021 a 13/07/2021 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 13/07/2021 a 13/07/2021 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 13/07/2021 a 13/07/2021 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 09/08/2021 a 10/08/2021 Transformado em Norma Jurídica. Lei Complementar nº 142 |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer João Kennedy Ribeiro - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Composição das Comissões Técnicas Permanentes - Exercício 2021 | |
| Parecer autor | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Ofício nº 344/2021 - DE abd - Transcrição de Parecer - Projeto de Lei Complementar nº 23/2020 | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Nilton Aparecido Militão - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Ofício nº 2155/2021 - DE abd - Encaminha Projeto de Lei complementar 23/2021 | |
| Redação Final/Autografo | |
| Ofício nº 5559/2021/SG - Sanção do Projeto de Lei Complementar nº 23/2020 |
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