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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
REP - Representação Número: 58/2020 - Processo: 8640-36/2020 |
| Autor(es): | Juraci Scheffer, Kennedy Ribeiro, Dr. Adriano Miranda, Ana Rossignoli, Dr. Fiorilo, Zé Márcio-Garotinho, João Coteca, Júlio Obama Jr., Marlon Siqueira, Nilton Militão, Wanderson Castelar |
| Ementa: |
Que se represente as autoridades públicas federais competentes em defesa da aprovação de forma definitiva e permanente do FUNDEB e a disponibilidade dos seus recursos a partir do próximo ano de 2021 |
| Situação: |
Aprovado - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Tramitação: |
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Período: 21/07/2020 a 21/07/2020 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 22/07/2020 a 27/07/2020 Comissão de Legislação - Rodrigo Mattos, Sargento Mello Casal e Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 24/07/2020 a 24/07/2020 Aprovado |
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Período: 27/07/2020 a 15/08/2020 Período de Recesso Legislativo |
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| Textos: | Representação |
| Comissão de Legislação - Rodrigo Mattos, Sargento Mello Casal e Cido Reis - Parecer em Conjunto | |
| Ofício nº 1341/2020 -DE - emsv |
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| Documentos: | OFÍCIO Nº 1225/2020/PRESID |
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