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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
REP - Representação Número: 55/2020 - Processo: 8640-33/2020 |
| Autor(es): | Júlio Obama Jr., Dr. Adriano Miranda, Dr. Antônio Aguiar, Sargento Mello Casal, Vagner de Oliveira, Dr. Fiorilo, João Coteca, Kennedy Ribeiro |
| Ementa: |
Represente junto ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, DEPUTADO RODRIGO MAIA, uma solicitação no sentido de que seja dada a maior urgência a votação da Emenda Constitucional (PEC) nº 15/2015, que sugere maior participação do Governo Federal no financiamento da educação básica e torna o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) permanente. |
| Situação: |
Arquivada - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Tramitação: |
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Período: 14/07/2020 a 14/07/2020 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 15/07/2020 a 20/07/2020 Comissão de Legislação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 16/07/2020 a 21/07/2020 Comissão de Legislação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 20/07/2020 a 22/07/2020 Comissão de Legislação - Rodrigo Mattos Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 24/07/2020 a 24/07/2020 Inclua-se na Ordem do Dia. |
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Período: 24/07/2020 a 24/07/2020 Retirado Definitivo Vereador Júlio Obama Jr. |
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| Textos: | Representação |
| Comissão de Legislação - Juraci Scheffer - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Nilton Militão - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Rodrigo Mattos - Parecer |
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