Trata-se de Representação 55/2020 solicitando que "Represente junto ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, DEPUTADO RODRIGO MAIA, uma solicitação no sentido de que seja dada a maior urgência a votação da Emenda Constitucional (PEC) nº 15/2015, que sugere maior participação do Governo Federal no financiamento da educação básica e torna o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) permanente."

Tratando-se de matéria afeta à competência desta Comissão de Legislação, Justiça e Redação, opinamos pela legalidade e constitucionalidade da proposição, não vislumbrando assim qualquer óbice à sua tramitação regimental.

17 de julho de 2020.