|
|
CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
REP - Representação Número: 25/2020 - Processo: 8640-12/2020 |
| Autor(es): | Juraci Scheffer, Ana Rossignoli, Dr. Fiorilo, André Mariano, Vagner de Oliveira, Dr. Adriano Miranda, Sargento Mello Casal, Kennedy Ribeiro, Marlon Siqueira, Júlio Obama Jr., Wagner do Sindicato |
| Ementa: |
Prorrogação dos vencimentos dos boletos de conta dos respectivos clientes das operadoras de telefonia fixo e móvel por mais 90 (noventa) dias, a partir desta data, bem como a manutenção integral dos serviços de telefonia e internet sem qualquer interrupção e a não cobrança de multa e juros de mora por conta da pandemia do coronavírus instalada em todo o país |
| Situação: |
Aprovado - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Tramitação: |
|
|
Período: 08/04/2020 a 08/04/2020 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
|
|
|
|
|
Período: 24/04/2020 a 29/04/2020 Comissão de Legislação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional. |
|
|
|
|
|
Período: 08/05/2020 a 12/05/2020 Comissão de Legislação - Rodrigo Mattos Parecer: Legal e Constitucional. |
|
|
|
|
|
Período: 14/05/2020 a 18/05/2020 Comissão de Legislação - João Coteca (Ad-Hoc) Parecer: Legal e Constitucional |
|
|
|
|
|
Período: 20/05/2020 a 20/05/2020 Inclua-se na Ordem do Dia |
|
|
|
|
|
Período: 22/05/2020 a 22/05/2020 Aprovado |
|
|
|
|
| Textos: | Representação |
| Comissão de Legislação - Nilton Militão - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Rodrigo Mattos - Parecer | |
| Comissão de Legislação - João Coteca (Ad Hoc) - Parecer | |
| Ofício nº 905 a 914/2020-DE emsv | |
| Ofício nº 905 a 914/2020-DE emsv |
|
| Documentos: | Ofício nº 144/2020/GPR-ANATEL |
| Ofício nº 284/2020/GPR-ANATEL | |
| MG/RI-2020062900346 |
|