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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | REP - Representação Número: 25/2020 - Processo: 8640-12 2020 |
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - JOÃO COTECA (AD HOC) - PARECER | |
Trata-se de Representação de Autoria dos Nobres Vereadores Juraci Scheffer, Ana Rossignoli, Dr. Fiorilo, André Mariano, Vagner de Oliveira, Dr. Adriano Miranda, Sargento Mello Casal, Kennedy Ribeiro, Marlon Siqueira, Julio Obama Jr. e Wagner do Sindicato, em que pede a "Prorrogação dos vencimentos dos boletos de conta dos respectivos clientes das operadoras de telefonia fixo e móvel por mais 90 (noventa) dias, a partir desta data, bem como a manutenção integral dos serviços de telefonia e internet sem qualquer interrupção e a não cobrança de multas e juros de mora por conta da pandemia do coronavírus instalada em todo país. (sic)."
Em análise, manifesto não haver nenhum vício legal ou constitucional, além de está em consonância com o Regimento interno desta Casa Legislativa, razão pelo qual libero para seguir seus trâmites regimentais até o Plenário para apreciação dos Nobres Edis. Sendo assim, já manifesto meu voto favorável a sua aprovação.
Palácio Barbosa Lima, 19 de Maio de 2020. |