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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
REQ - Requerimento Número: 6290/2026 |
| Autor(es): | Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
| Ementa: |
Solicita Audiência Pública para debater a Mensagem do Executivo nº 4.736/2026, que “Dispõe sobre normas para instituição de condomínios de lotes no âmbito do Município de Juiz de Fora, e dá outras providências”. |
| Situação: |
Aprovado - Fim tramitação: Sim |
| Tramitação: |
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Período: 24/09/2026 a 24/09/2026 Aprovado |
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| Textos: | Requerimento |
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