Solicita audiência pública para debater a demora na emissão das guias do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), bem como os procedimentos adotados para análise dos processos, os prazos de emissão, os critérios de avaliação dos imóveis, os impactos causados aos cidadãos, ao mercado imobiliário e à atividade econômica do Município, além das medidas que vêm sendo adotadas para conferir maior celeridade e eficiência ao serviço.

Aprovado - Fim tramitação: Sim