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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 220/2025 - Processo: 10813-00/2025 |
| Autor(es): | Juraci Scheffer |
| Ementa: |
Altera a ementa e os artigos da Lei nº 13.642, de 3 de janeiro de 2018, que "Dispõe sobre a atividade de sobreaviso/diarista para os médicos integrantes do quadro de servidores da Administração Direta do Município, para exercício exclusivo nas unidades de Urgência e Emergência do Sistema Único de Saúde de Juiz de Fora (SUS/JF), e dá outras providências". |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Comissão Especial de Veto |
| Tramitação: |
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Período: 23/05/2025 a 30/05/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 30/05/2025 a 04/06/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 05/06/2025 a 10/06/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 09/06/2025 a 12/06/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Letícia Delgado Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 09/06/2025 a 12/06/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 12/06/2025 a 18/06/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 23/06/2025 a 26/06/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 24/06/2025 a 27/06/2025 Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Dr. Antônio Aguiar Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 26/06/2025 a 01/07/2025 Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Dr. Marcelo Condé Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 01/07/2025 a 04/07/2025 Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 04/07/2025 a 04/07/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 16/07/2025 a 15/08/2025 Recesso Legislativo |
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Período: 28/08/2025 a 28/08/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Roberta Lopes |
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Período: 29/08/2025 a 29/08/2025 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 29/08/2025 a 29/08/2025 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 29/08/2025 a 29/08/2025 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 25/09/2025 a 25/09/2025 Vetado Totalmente |
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Período: 03/10/2025 a 08/10/2025 Comissão Especial de Veto - Dr. Marcelo Condé Parecer: Favorável ao Projeto - 08/10/2025 |
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Período: 10/10/2025 a 15/10/2025 Comissão Especial de Veto - Cido Reis Parecer: Libera para Tramitar - 14/10/2025 |
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Período: 21/10/2025 a 24/10/2025 Comissão Especial de Veto - Negro Bússola Enviado para Parecer |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Letícia Fonseca Paiva Delgado - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Antônio Santos de Aguiar - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social | |
| Parecer Marcelo Vitor Mendes Condé - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 2380/2025-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 220/2025 | |
| Razões de Veto | |
| Ofício nº 3641/2025/SG - Veto Integral ao Projeto de Lei nº 220/2025 | |
| Parecer Marcelo Vitor Mendes Condé - Comissão Especial de Veto | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão Especial de Veto |
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