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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 202/2025 - Processo: 10781-00/2025 |
| Autor(es): | Marlon Siqueira |
| Ementa: |
Dispõe sobre Concessão de Título Honorário. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão Especial |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 16/05/2025 a 22/05/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 22/05/2025 a 27/05/2025 Comissão Especial - André Mariano Parecer: Favorável ao Projeto |
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Período: 22/05/2025 a 27/05/2025 Comissão Especial - Sargento Mello Casal Parecer: Favorável ao Projeto |
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Período: 06/06/2025 a 11/06/2025 Comissão Especial - Tiago Bonecão Parecer: Favorável ao Projeto |
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Período: 12/06/2025 a 12/06/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 21/10/2025 a 21/10/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador André Luiz Vieira |
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Período: 23/10/2025 a 23/10/2025 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 24/10/2025 a 24/10/2025 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 30/10/2025 a 31/10/2025 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 15.229/2025 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Curriculo | |
| Parecer André Luiz Gomes Mariano - Comissão Especial | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão Especial | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão Especial | |
| Requerimento nº 7822/2025- Solicita Inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 202 e 233/2025 | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 2997/2025-DE ssb - Encaminha Projeto de Lei nº 202/2025 | |
| Lei nº 15.229 - Publicada em 31/10/2025 | |
| Ofício nº 4031/2025/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 202/2025 |
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