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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 189/2025 - Processo: 10768-00/2025 |
| Autor(es): | Negro Bússola |
| Ementa: |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização gratuita de máscaras respiratórias aos usuários das Unidades Básicas de Saúde (UBS) do Município de Juiz de Fora e dá outras providências. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Comissão Especial de Veto |
| Tramitação: |
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Período: 16/05/2025 a 20/05/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 20/05/2025 a 23/05/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 22/05/2025 a 22/05/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 17/06/2025 a 18/06/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 23/06/2025 a 26/06/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 24/06/2025 a 27/06/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 24/06/2025 a 27/06/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 24/06/2025 a 27/06/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 27/06/2025 a 02/07/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 30/06/2025 a 03/07/2025 Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Dr. Antônio Aguiar Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 01/07/2025 a 04/07/2025 Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Dr. Marcelo Condé Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 04/07/2025 a 09/07/2025 Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 09/07/2025 a 09/07/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 24/11/2025 a 24/11/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Laiz Perrut |
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Período: 26/11/2025 a 26/11/2025 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 27/11/2025 a 27/11/2025 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 28/11/2025 a 28/11/2025 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 23/12/2025 a 23/12/2025 Vetado Totalmente |
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Período: 05/01/2026 a 08/01/2026 Comissão Especial de Veto - Dr. Marcelo Condé Parecer: Libera para Tramitar - 06/01/2026 |
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Período: 07/01/2026 a 12/01/2026 Comissão Especial de Veto - Sargento Mello Casal Parecer: Contrário ao Veto - 12/01/2026 |
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Período: 12/01/2026 a 15/01/2026 Comissão Especial de Veto - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar - 15/01/2026 |
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Período: 15/01/2026 a 15/01/2026 Concluso para a Ordem do Dia |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Antônio Santos de Aguiar - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social | |
| Parecer Marcelo Vitor Mendes Condé - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social | |
| Requerimento nº 8409/2025- Solicita Inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 324;272;189/2025 | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 3469/2025-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 189/2025 | |
| Ofício nº 4743/2025/SG - Veto Integral do Projeto de Lei nº 189/2025 | |
| Parecer Marcelo Vitor Mendes Condé - Comissão Especial de Veto | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão Especial de Veto | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão Especial de Veto |
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