RAZÕES DE VETO - Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei nº 179/2025, de autoria da Vereadora Roberta Lopes, o qual Proíbe a cobrança de taxa de tratamento de esgoto sem que haja a efetiva prestação do serviço pelas concessionárias e permissionárias no Município de Juiz de Fora e dá outras providências, pelas razões de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público. O Projeto de Lei nº 179/2025 padece de inconstitucionalidade formal por usurpação de competência privativa da Chefe do Poder Executivo. A fixação, revisão de tarifas e a organização de serviços públicos municipais delegados inserem-se na chamada "reserva de administração", competindo exclusivamente ao Executivo a deflagração do processo legislativo sobre tais matérias (artigo 2º da Constituição Federal). O Supremo Tribunal Federal consolidou este entendimento no julgamento do ARE 1283445 AgR, declarando a inconstitucionalidade de leis de iniciativa parlamentar que versem sobre isenções ou proibições tarifárias nos serviços de saneamento. No aspecto material, o projeto contraria frontalmente a jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. No julgamento do Tema Repetitivo 565 (REsp 1339313/RJ), o STJ firmou a tese de que o esgotamento sanitário é um serviço complexo composto por diversas etapas (coleta, transporte, tratamento e disposição final) e que a prestação de apenas algumas dessas fases (como a coleta e o transporte) já autoriza a cobrança da tarifa integral, diante do custo fixo de manutenção e do benefício gerado à saúde pública. Ademais, destaca-se que a proposição legislativa interfere indevidamente na gestão econômico-financeira da Companhia de Saneamento Municipal (CESAMA), empresa pública instituída pela Lei Municipal nº 7.762/1990, única prestadora desses serviços na cidade. A supressão unilateral de receitas rompe o equilíbrio econômico-financeiro da outorga, gerando passivos e risco de reajustes reflexos aos demais consumidores. Ademais, a fixação de tarifas e regulação do setor competem por lei à entidade reguladora autônoma (Lei Federal nº 11.445/2007) e não ao legislador municipal, conforme decidido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.21.154241-0/001). A matéria descumpre o mandamento do artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), visto que institui penalidades e impõe restrições de arrecadação sem apresentar o indispensável estudo sobre o impacto orçamentário e financeiro decorrente da supressão da receita tarifária da concessionária pública. Por fim, registre-se que o projeto utiliza inadequadamente o termo "taxa" (tributo) em detrimento de "tarifa" (preço público), que é a real natureza jurídica da remuneração dos serviços de saneamento. Operacionalmente, a proposta é inexequível: a cobrança da CESAMA é unificada e não há detalhamento técnico de etapas por consumidor, pois o saneamento e a despoluição de mananciais beneficiam toda a coletividade indistintamente. A perda dessas receitas prejudicaria criticamente a capacidade da Companhia de honrar as metas federais de universalização de esgoto tratado (90% até 2033) impostas pelo Marco Legal do Saneamento Básico. Em face das razões expostas, resta evidenciado que o Projeto de Lei nº 179/2025 padece de graves inconstitucionalidades e ilegalidades formais e materiais, razão pela qual o veto integral se impõe para resguardar a ordem constitucional, a segurança jurídica e a sustentabilidade dos serviços essenciais de saneamento básico do Município.

Prefeitura de Juiz de Fora, 29 de maio de 2026.

a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.