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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 157/2025 - Processo: 10718-00/2025 |
| Autor(es): | Kátia Franco |
| Ementa: |
Dispõe sobre a atuação da Guarda Municipal de Juiz de Fora no apoio ao Canil Municipal nas demandas de recolhimento de animais de grande porte em situação de risco, e dá outras providências. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Segurança Pública - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais |
| Tramitação: |
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Período: 15/04/2025 a 25/04/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 25/04/2025 a 30/04/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 28/04/2025 a 20/05/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 21/05/2025 a 23/05/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 27/05/2025 a 29/05/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 28/05/2025 a 02/06/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 30/05/2025 a 30/05/2025 Concluso para a Ordem do Dia - Parecer Preliminar |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
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