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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 111/2025 - Processo: 10666-00/2025 |
| Autor(es): | Letícia Delgado |
| Ementa: |
Autoriza o Município de Juiz de Fora a declarar como Unidade de Conservação ambiental o bem imóvel que indica e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 25/03/2025 a 25/03/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 26/03/2025 a 31/03/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 28/03/2025 a 02/04/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 02/04/2025 a 07/04/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita manifestação do Autor |
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Período: 07/04/2025 a 08/04/2025 Autor(es) - Letícia Delgado Manifestação: Pela Tramitação |
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Período: 08/04/2025 a 09/04/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 09/04/2025 a 14/04/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 11/04/2025 a 16/04/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 16/04/2025 a 24/04/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Favorável ao Projeto |
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Período: 23/04/2025 a 28/04/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 24/04/2025 a 29/04/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 29/04/2025 a 06/05/2025 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 05/05/2025 a 08/05/2025 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 06/05/2025 a 09/05/2025 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - João do Joaninho Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 08/05/2025 a 13/05/2025 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Negro Bússola Parecer: Solicita manifestação do Autor |
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Período: 14/05/2025 a 15/05/2025 Autor(es) - Letícia Delgado Manifestação: Pela Tramitação |
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Período: 21/05/2025 a 22/05/2025 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Negro Bússola Parecer: Contrário ao Projeto |
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Período: 22/05/2025 a 27/05/2025 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Cida Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 02/06/2025 a 05/06/2025 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Kátia Franco Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 23/06/2025 a 23/06/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 24/06/2025 a 24/06/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Sargento Mello Casal |
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Período: 26/06/2025 a 26/06/2025 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 27/06/2025 a 27/06/2025 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Sargento Mello Casal |
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Período: 30/06/2025 a 30/06/2025 Aprovado em 2ª Discussão, com Emenda Substitutiva |
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Período: 30/06/2025 a 30/06/2025 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 22/07/2025 a 23/07/2025 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 15.157 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Matrícula | |
| Imagens | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Manifestação autor(a) | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer João Evangelista de Almeida - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Jefferson Da Silva Januário - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável | |
| Manifestação autor(a) | |
| Parecer Jefferson Da Silva Januário - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável | |
| Parecer Kátia Aparecida Franco - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável | |
| Emenda Substitutiva 1 Letícia Delgado | |
| Justificativa | |
| Matrícula atualizada | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 1937/2025/SG - Encaminha Projeto de Lei nº 111/2025 | |
| Lei nº 15.157 - Publicada em 23/07/2025 | |
| Ofício nº 2874/2025/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 111/2025 |
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