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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 63/2025 - Processo: 10588-00/2025 |
| Autor(es): | João do Joaninho |
| Ementa: |
Dispõe sobre a destinação e utilização de 5% (cinco por cento) sobre arrecadação de multas de trânsito para obras de acessibilidade. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão Especial de Veto |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 14/02/2025 a 17/02/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 17/02/2025 a 20/02/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 18/02/2025 a 19/02/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 19/02/2025 a 21/02/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 21/02/2025 a 26/02/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 24/02/2025 a 27/02/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 06/03/2025 a 11/03/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Favorável ao Projeto |
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Período: 11/03/2025 a 14/03/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 13/03/2025 a 18/03/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 14/03/2025 a 19/03/2025 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 19/03/2025 a 24/03/2025 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 24/03/2025 a 27/03/2025 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - André Mariano Parecer: Favorável ao Projeto |
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Período: 26/03/2025 a 26/03/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 26/06/2025 a 26/06/2025 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 27/06/2025 a 27/06/2025 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 27/06/2025 a 27/06/2025 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 22/07/2025 a 23/07/2025 Vetado Totalmente |
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Período: 18/08/2025 a 21/08/2025 Comissão Especial de Veto - Dr. Marcelo Condé Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 21/08/2025 a 26/08/2025 Comissão Especial de Veto - João Wagner Antoniol Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 25/08/2025 a 28/08/2025 Comissão Especial de Veto - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 27/08/2025 a 27/08/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 29/08/2025 a 29/08/2025 Rejeitado o Veto Total |
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Período: 04/09/2025 a 05/09/2025 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 15.181 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer André Luiz Gomes Mariano - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 1872/2025-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 63/2025 | |
| Razões de Veto | |
| Ofício nº 2875/2025/SG - Veto Integral ao Projeto de Lei nº 63/2025 | |
| Parecer Marcelo Vitor Mendes Condé - Comissão Especial de Veto | |
| Parecer João Wagner de Siqueira Antoniol - Comissão Especial de Veto | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão Especial de Veto | |
| Ofício nº 2349/2025-DE abd - Comunica Rejeição Veto Integral - PL 63/2025 | |
| Promulgação de Lei | |
| Lei nº 15.181 - Publicada em 05/09/2025 |
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