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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 31/2025 - Processo: 10549-00/2025 |
| Autor(es): | Cida Oliveira |
| Ementa: |
Altera os arts. 1º e 2º, caput e § 1º, da Lei nº 14.086, de 16 de setembro de 2020, para acrescentar o direito das mães amamentarem seus filhos de até 2 (dois) anos de idade durante a realização de concursos públicos promovidos pelo Município de Juiz de Fora. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Comissão dos Direitos da Mulher - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 15/01/2025 a 15/01/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 16/01/2025 a 31/01/2025 Recesso Legislativo |
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Período: 03/02/2025 a 06/02/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 05/02/2025 a 06/02/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 07/02/2025 a 10/02/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 11/02/2025 a 14/02/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 13/02/2025 a 18/02/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 17/02/2025 a 20/02/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Favorável ao Projeto |
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Período: 18/02/2025 a 21/02/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 19/02/2025 a 24/02/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 24/02/2025 a 27/02/2025 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Dr. Antônio Aguiar Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 06/03/2025 a 11/03/2025 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Dr. Marcelo Condé Parecer: Favorável ao Projeto |
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Período: 11/03/2025 a 14/03/2025 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 14/03/2025 a 19/03/2025 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - André Mariano Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 17/03/2025 a 20/03/2025 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 20/03/2025 a 25/03/2025 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Dr. Marcelo Condé Parecer: Favorável ao Projeto |
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Período: 24/03/2025 a 27/03/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 27/03/2025 a 01/04/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - Dr. Marcelo Condé Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 31/03/2025 a 03/04/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - Roberta Lopes Parecer: Contrário ao Projeto |
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Período: 03/04/2025 a 08/04/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - Negro Bússola Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 08/04/2025 a 11/04/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - Dr. Marcelo Condé Parecer: Favorável ao Projeto |
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Período: 10/04/2025 a 15/04/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - Roberta Lopes Parecer: Contrário ao Projeto |
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Período: 14/04/2025 a 14/04/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 27/05/2025 a 27/05/2025 Retirada Temporária pelo Autor - Requerimento Escrito |
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Período: 08/07/2025 a 08/07/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Sargento Mello Casal |
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Período: 10/07/2025 a 10/07/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Roberta Lopes |
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Período: 14/07/2025 a 14/07/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador João Wagner Antoniol |
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Período: 19/08/2025 a 19/08/2025 Pedido de Sobrestamento em 1ª Discussão Vereadora Roberta Lopes |
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Período: 25/08/2025 a 25/08/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador André Mariano |
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Período: 27/08/2025 a 27/08/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Vitinho |
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Período: 29/08/2025 a 29/08/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Letícia Delgado |
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Período: 18/09/2025 a 18/09/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Kátia Franco |
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Período: 23/09/2025 a 23/09/2025 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 23/09/2025 a 23/09/2025 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 25/09/2025 a 25/09/2025 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 24/10/2025 a 25/10/2025 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 15.219/2025 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Antônio Santos de Aguiar - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Marcelo Vitor Mendes Condé - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer André Luiz Gomes Mariano - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Parecer Marcelo Vitor Mendes Condé - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher | |
| Parecer Marcelo Vitor Mendes Condé - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher | |
| Parecer Roberta Lopes Alves - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher | |
| Parecer Jefferson Da Silva Januário - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude | |
| Parecer Marcelo Vitor Mendes Condé - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude | |
| Parecer Roberta Lopes Alves - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude | |
| Requerimento nº 4881/2025 - Solicita Retirada Temporária dos Projetos de Lei nºs 30, 31 e 49/2025 | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 2727/2025-DE lfr - Encaminha Projeto de Lei nº 31/2025 | |
| Promulgação de Lei | |
| Lei nº 15.219 - Publicada em 25/10/2025 | |
| Ofício nº 2964/2025-DE ssb - Comunica Promulgação da Lei nº 15.219/2025 | |
| Circular nº 174/2025-PRES ssb - Comunica Promulgação da Lei nº 15.219/2025 |
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