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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 28/2025 - Processo: 10544-00/2025 |
| Autor(es): | Sargento Mello Casal, André Mariano |
| Ementa: |
Autoriza o Poder Público a conceder vale-transporte em pecúnia aos Servidores Estatutários, Empregados Públicos e detentores de cargos comissionados da Administração Direta e Indireta do Município de Juiz de Fora. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão Especial de Veto |
| Tramitação: |
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Período: 14/01/2025 a 14/01/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 15/01/2025 a 20/01/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 16/01/2025 a 26/02/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 16/01/2025 a 31/01/2025 Recesso Legislativo |
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Período: 26/02/2025 a 28/02/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 06/03/2025 a 11/03/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 13/03/2025 a 18/03/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 14/03/2025 a 14/03/2025 Concluso para a Ordem do Dia - Parecer Preliminar |
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Período: 31/03/2025 a 31/03/2025 Rejeitado o Parecer Preliminar |
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Período: 31/03/2025 a 03/04/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 03/04/2025 a 08/04/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 08/04/2025 a 11/04/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 22/04/2025 a 22/04/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 23/04/2025 a 23/04/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Kátia Franco |
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Período: 25/04/2025 a 25/04/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Letícia Delgado |
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Período: 28/04/2025 a 28/04/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador André Mariano |
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Período: 30/04/2025 a 30/04/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Sargento Mello Casal |
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Período: 19/05/2025 a 19/05/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Marlon Siqueira |
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Período: 21/05/2025 a 21/05/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Fiote |
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Período: 23/05/2025 a 23/05/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Juraci Scheffer |
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Período: 26/05/2025 a 26/05/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Tiago Bonecão |
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Período: 28/05/2025 a 28/05/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Maurício Delgado |
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Período: 16/06/2025 a 16/06/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador André Luiz Vieira |
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Período: 18/06/2025 a 18/06/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Laiz Perrut |
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Período: 24/06/2025 a 24/06/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Cida Oliveira |
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Período: 26/06/2025 a 26/06/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Negro Bússola |
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Período: 30/06/2025 a 30/06/2025 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 30/06/2025 a 30/06/2025 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 30/06/2025 a 30/06/2025 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 24/07/2025 a 25/07/2025 Vetado Totalmente |
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Período: 18/08/2025 a 21/08/2025 Comissão Especial de Veto - Dr. Marcelo Condé Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 21/08/2025 a 26/08/2025 Comissão Especial de Veto - Cido Reis Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 25/08/2025 a 28/08/2025 Comissão Especial de Veto - Negro Bússola Enviado para Parecer |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 1939/2025/SG - Encaminha Projeto de Lei nº 28/2025 | |
| Razões de Veto | |
| Ofício nº 2889/2025/SG - Veto Integral ao Projeto de Lei nº 28/2025 | |
| Parecer Marcelo Vitor Mendes Condé - Comissão Especial de Veto | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão Especial de Veto |
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