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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 32/2025 - Processo: 10550-00/2025 |
| Autor(es): | João Wagner Antoniol |
| Ementa: |
Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de Neoplasia Maligna (Câncer) e seus dependentes e dá outras providências. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Comissão Especial de Veto |
| Tramitação: |
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Período: 15/01/2025 a 15/01/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 16/01/2025 a 31/01/2025 Recesso Legislativo |
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Período: 03/02/2025 a 06/02/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 05/02/2025 a 11/03/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Ilegal e Constitucional |
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Período: 11/03/2025 a 12/03/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Ilegal |
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Período: 13/03/2025 a 18/03/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Ilegal e Constitucional |
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Período: 18/03/2025 a 21/03/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Ilegal e Constitucional |
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Período: 21/03/2025 a 21/03/2025 Concluso para a Ordem do Dia - Parecer Preliminar |
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Período: 25/03/2025 a 25/03/2025 Rejeitado o Parecer Preliminar |
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Período: 22/04/2025 a 25/04/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 12/05/2025 a 15/05/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 12/05/2025 a 15/05/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 12/05/2025 a 15/05/2025 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Dr. Antônio Aguiar Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 13/05/2025 a 16/05/2025 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Dr. Marcelo Condé Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 15/05/2025 a 20/05/2025 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 21/05/2025 a 26/05/2025 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Tiago Bonecão, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal e João do Joaninho Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 22/05/2025 a 27/05/2025 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Cida Oliveira, André Mariano e Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 27/05/2025 a 27/05/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 27/05/2025 a 27/05/2025 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 28/05/2025 a 28/05/2025 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 29/05/2025 a 29/05/2025 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 27/06/2025 a 28/06/2025 Vetado Totalmente |
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Período: 04/07/2025 a 09/07/2025 Comissão Especial de Veto - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 04/07/2025 a 09/07/2025 Comissão Especial de Veto - Marlon Siqueira Enviado para Parecer |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Antônio Santos de Aguiar - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Marcelo Vitor Mendes Condé - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Requerimento nº 4456/2025 - Solicita Parecer Conjunto e Inclusão na Ordem do Dia no Projeto de Lei nº 32/2025 | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos, João Evangelista de Almeida, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto, André Luiz Gomes Mariano, Laiz Perrut Marendino - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 1558/2025-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 32/2025 | |
| Razões de Veto | |
| Ofício nº 2436/2025/SG - Veto Integral ao Projeto de Lei nº 32/2025 | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão Especial de Veto |
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