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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 23/2024 - Processo: 10398-00/2024 |
| Autor(es): | Zé Márcio-Garotinho, André Luiz Vieira, Bejani Júnior, Sargento Mello Casal, Vagner de Oliveira, João Wagner Antoniol, Kátia Franco, Marlon Siqueira, Nilton Militão, Tiago Bonecão |
| Ementa: |
Estabelece parâmetros urbanísticos para as vias de acesso a Área de Especial Interesse Econômico (AEIE) estabelecida pela Lei nº 12.099, de 29 de julho de 2010. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 12/07/2024 a 12/07/2024 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 16/07/2024 a 15/08/2024 Recesso Legislativo |
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Período: 16/08/2024 a 21/08/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 21/08/2024 a 22/08/2024 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 22/08/2024 a 23/08/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 26/08/2024 a 29/08/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 30/08/2024 a 04/09/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Enviado para Parecer: |
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Período: 09/09/2024 a 12/09/2024 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Juraci Scheffer e Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 13/09/2024 a 18/09/2024 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, João Wagner Antoniol e Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 14/10/2024 a 14/10/2024 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 11/12/2024 a 11/12/2024 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Cida Oliveira |
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Período: 12/12/2024 a 12/12/2024 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 13/12/2024 a 13/12/2024 Aprovado em 2ª Discussão o Substitutivo, fica prejudicado o Projeto Original |
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Período: 13/12/2024 a 13/12/2024 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 20/01/2025 a 21/01/2025 Transformado em Norma Jurídica - Lei Complementar nº 258/2025 |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| anexo | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva, Julio César Rossignoli Barros, Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, João Wagner de Siqueira Antoniol, Laiz Perrut Marendino - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar Zé Márcio-Garotinho, André Luiz Vieira, Bejani Júnior, Sargento Mello Casal, Vagner de Oliveira, João Wagner Antoniol, Kátia Franco, Marlon Siqueira, Nilton Militão, Tiago Bonecão | |
| Justificativa | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Anexo Projeto Substituto | |
| Ofício nº 2719/2024-DE abd - Encaminha o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 23/2024 | |
| Lei Complementar nº 258, de 20 de janeiro de 2025 - Promulgação | |
| Anexo Promulgação | |
| Lei Complementar nº 258 - Publicada em 21/01/2025 | |
| Ofício nº 216/2025 - DE abd - Comunica Promulgação da Lei Complementar nº 258/2025 | |
| Circular nº 15/2025-PRES abd - Comunica Promulgação da Lei Complementar nº 258/2025 |
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